Governo encerra era das apostas online no Brasil com proibição total e regras de transição
BRASÍLIA — O Governo Federal anunciou formalmente o encerramento das operações de apostas de quota fixa, populares "bets", e de cassinos virtuais em todo o território nacional. Por meio de uma Medida Provisória (MP) combinada a um Projeto de Lei (PL) encaminhado ao Congresso, a Presidência estabeleceu o bloqueio do setor e endureceu o enquadramento penal para quem operar ou promover jogos não autorizados no país.
O que muda com as novas diretrizes
A medida interrompe o ecossistema de apostas online legalizado e regulamentado nos últimos anos. As principais determinações do pacote do Executivo abrangem:
Suspensão imediata de licenças: Operadoras autorizadas e em processo de adequação têm prazos específicos para encerrar as atividades e garantir a devolução integral dos saldos dos usuários.
Enquadramento criminal de operadores: O projeto de lei estipula penas de reclusão e multa para quem administrar, intermediar ou fornecer infraestrutura a plataformas não autorizadas.
Restrição severa de publicidade: Fica vedada a veiculação de propaganda, patrocínios em equipes esportivas ou ações de marketing por influenciadores voltadas à promoção de apostas de quota fixa.
Bloqueio financeiro e técnico: As instituições financeiras e operadoras de telecomunicação passam a ser obrigadas a suspender transações de pagamento e acessos a domínios ligados a jogos proibidos.
Próximos passos e transição
A Medida Provisória entra em vigor com efeitos imediatos quanto às restrições administrativas e prazos de encerramento das operadoras. Enquanto isso, o Projeto de Lei com as alterações no Código Penal segue para apreciação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para votação das penas propostas.
Para os cidadãos com recursos mantidos nas plataformas, o governo orienta que as solicitações de saque sejam efetuadas dentro do período de transição estipulado pelas normas da Secretaria de Prêmios e Apostas.
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