Lula defende ampliação do papel federal e afirma que estados não resolvem sozinhos o crime organizado

A tese central do governo federal é que as facções criminosas ultrapassaram as fronteiras estaduais e nacionais, tornando o combate puramente regional uma estratégia defasada.

"Este mecanismo gestado pelos constituintes de 1988 está superado pela dinâmica da criminalidade. A criminalidade não é mais local; ela é nacional e transnacional."

— Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública.

Constitucionalização do SUSP: Integração obrigatória de dados de inteligência, dados criminais e sistemas das polícias civis, militares e federais.

Ampliação do papel de forças federais: Aumento das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em rodovias, hidrovias e ferrovias federais.

Criação de Fundos Unificados: Apoio financeiro permanente focado no aparelhamento policial e na reestruturação do sistema penitenciário.

Impasse Federativo e Reação dos Governadores

Apesar das intenções do Palácio do Planalto, a proposta enfrenta forte resistência política. Governadores sustentam que a Constituição de 1988 atribui aos estados o comando direto e a gestão das forças policiais.

A discussão segue no Congresso Nacional, onde o texto busca consenso entre parlamentares da base e da oposição sobre os limites da ingerência federal e as prerrogativas de segurança dos estados.

Diversos governadores (especialmente da oposição e de estados do Sul e Sudeste) reagiram à fala, expressando receio de que a liderança da União resulte em ingerência federal ou na perda de controle sobre o comando de suas polícias.

Revisões do Texto:

Devido ao impasse federativo, o Ministério da Justiça revisou o texto da PEC em conversas com o Congresso, reforçando trechos que garantem expressamente a autonomia operacional dos governadores sobre as forças policiais estaduais.

Cobrança por Ações nas Fronteiras:

Críticos do texto argumentam que o governo federal não precisa alterar a Constituição para ser mais atuante, bastando investir mais recursos no policiamento de fronteiras, portos e aeroportos — que já são atribuições federais natas.